Direito Previdenciário
Aposentadorias, BPC/LOAS, benefícios por incapacidade, pensão por morte e revisões do INSS.
Se você chegou aqui porque…
- Teve um pedido no INSS negado — seja aposentadoria, benefício assistencial, auxílio por incapacidade ou pensão. Cabe recurso administrativo ou ação judicial.
- Quer se aposentar e não sabe qual regra é melhor — após a reforma da Previdência (EC 103/2019) existem regras de transição e pontos de corte. A análise do CNIS e da documentação define a estratégia mais favorável.
- Recebeu um benefício com valor abaixo do esperado — revisões de tempo de contribuição, salários de contribuição, atividade especial e benefícios por incapacidade são recorrentes.
- É trabalhador com exposição a agentes nocivos — aposentadoria especial exige documentação específica (PPP, LTCAT) e costuma ser negada de primeira.
- Tem dúvida se tem direito a BPC/LOAS para idoso ou pessoa com deficiência — critérios de renda, incapacidade e impedimento de longo prazo precisam ser avaliados.
Método de trabalho em casos previdenciários.
Análise do CNIS e documentos
Antes de qualquer protocolo, baixamos o CNIS completo e cruzamos com carteiras, PPPs, laudos e documentos fiscais. Essa leitura detalhada define se o caminho é administrativo, judicial ou se o pedido ainda não tem requisitos completos.
Parecer objetivo por escrito
Você recebe um parecer dizendo: se tem direito, qual é o melhor enquadramento, o valor estimado do benefício, prazo provável e custos envolvidos.
Protocolo e acompanhamento
Protocolamos o requerimento administrativo ou a ação judicial (conforme o caso) e acompanhamos integralmente, repassando cada movimento relevante.
Perguntas que nos fazem no primeiro contato.
Preciso tentar primeiro na agência do INSS antes de ir à Justiça?
Em regra, sim. Desde a decisão do STF no Tema 350 (RE 631.240), o prévio requerimento administrativo é exigido para o interesse de agir em ação previdenciária, salvo exceções como matéria de direito puramente constitucional ou resistência notória do INSS. Na prática, quase sempre protocolamos primeiro o pedido administrativo.
Em quanto tempo o INSS responde um pedido?
Os prazos legais são fixados pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 e variam por espécie de benefício. Em caso de demora, cabe mandado de segurança para obrigar a análise.
A reforma da Previdência (2019) me atingiu?
Depende. Quem cumpriu todos os requisitos antes de 13/11/2019 tem direito adquirido à regra antiga. Quem ainda não tinha, entra em uma das regras de transição ou na regra nova. A análise do seu caso específico define o melhor caminho.
Como funciona a aposentadoria por idade rural?
Exige comprovação de atividade rural pelo tempo de carência (atualmente 15 anos para mulher e para homem), com idade mínima de 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem). A prova material é fundamental: notas de produtor rural, contratos de parceria, declarações sindicais, entre outras.
Posso receber benefício por incapacidade e continuar trabalhando?
Não. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente são incompatíveis com o exercício de atividade remunerada.
O INSS pode revisar e cortar meu benefício?
Sim, mas dentro de prazos legais (em geral, até 10 anos — art. 103-A da Lei 8.213/91) e mediante processo administrativo com contraditório. Se você recebeu notificação de revisão, tem prazo para apresentar defesa.
Principais frentes em Direito Previdenciário.
Aposentadorias
Por idade (urbana e rural), por tempo de contribuição (regras de transição), especial, da pessoa com deficiência, revisões de RMI.
Benefícios assistenciais
BPC/LOAS para idoso e BPC/LOAS para pessoa com deficiência — critérios e documentação.
Benefícios por incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, conversão de benefícios.
Pensão por morte
Requerimento, defesa em caso de indeferimento, reconhecimento de união estável para fins previdenciários.
Outros benefícios
Salário-maternidade, salário-família, revisão e desaverbação de tempo de contribuição.
Planejamento previdenciário
Simulação de cenários, análise do CNIS, identificação do melhor momento para requerer o benefício.
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